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ID
704548
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-PI
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os próximos itens

A tutela concedida nem sempre constitui um sucedâneo do poder familiar, podendo coexistir com o exercício deste.

Alternativas
Comentários
  • Errado, conforme parágrafo único do art. 36 do ECA, já que a tutela não pode coexistir com o poder familiar:

    Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) 

    Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)  
  • Quando falamos em tutela falamos em nao existencia do poder familiar.
  • Tutela e poder familiar não coexistem.
    O poder familiar não coexiste com a tutela, pois este pressupõe a perda ou pelo menos a suspensão do poder familiar, consoante dispõe o parágrafo único do art. 36 da lei nº 8.069/90, “in verbis”:
    Art. 36 – A tutela será deferida , nos termos da lei civil, pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
  • CUIDADO: o art. 36 do ECA dispõe que a tutela será deferida , nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (DEZOITO) anos incompletos.

  • Significado de Sucedâneo

     

    Diz-se de, ou qualquer medicamento, qualquer substância que pode substituir outra porque produz aproximadamente os mesmos efeitos.
    Qualquer coisa que pode substituir outra.

     

    https://www.dicio.com.br/sucedaneo/

     

  • A TUTELA NÃO, A GUARDA SIM...

  • LEI Nº 8.069/1990

    Art. 36, § único  O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda;

    Logo, a perda/suspensão do poder familiar é condição sine qua non para o deferimento da tutela, de modo que ambos não coexistem.

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: Errado

  • cespe 2018

    A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

  • A tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

    Art. 36, Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

    Gabarito: Errado