Questão 704656

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Controle Interno; CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Orçamento
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue o  item  subsequente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ITEM ERRADO
  
  Dois erros:
  
  1. As metas e prioridades da administração pública federal estão estabelecidas na LDO e não no plano plurianual. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas.
  
  2. Não é a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina e sim a CF/88: 
  
  Art. 165.  § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  
  
  PPA ==> "D O M": Diretrizes, Objetivo e Metas (despesas de capital, outras delas decorrentes e relativas a programas de duração continuada)
  LDO ==> "M P": Metas e Prioridades (das diretrizes orçamentárias e inclui as despesas de capital do exercício seguinte)