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ID
705502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta acerca das causas de extinção da punibilidade e da execução das penas.

Alternativas
Comentários
  • 42 C - Deferido com anulação
    Não há opção correta. Segundo jurisprudência pacífica do STF, a falta disciplinar de natureza grave prescreve no menor tempo previsto no artigo 109 do CP. Antes da publicação da Lei n. 12.234/2010, o prazo era de dois anos. No entanto, com a publicação da referida norma, o CP tem como menor tempo de prescrição aquele  previsto no inciso VI do artigo 109, que é de 3 (três) anos.
  • Foi anulada, mas não custa discutir:
    Alternativa A: O rol é exemplificativo
    Alternativa B: O perdão judicial tem caráter subjetivo e não se comunica aos demais.
    Alternativa C: Segundo STF, é de 3 anos.
    Alternativa D: os conceitos estão invertidos.
    Alternativa E: é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal.