Questão 705799

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto,deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

• A. afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;
• B. licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
• C. afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;
• D. licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;
• E. licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete
  

  
  

  XII - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos,

  seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior,

  nas hipóteses do art. 104, IV, desta Lei;

  
  

  Art. 104 - Além dos demais casos previstos nesta Lei, o membro do Ministério Público poderá

  afastar-se do cargo, ou do órgão de execução, conforme o caso, para:

  
  

  
  

  IV – ministrar ou freqüentar, com aproveitamento, cursos ou seminários de

  aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos,

  mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;

  
  
  
• c) AFASTAMENTO AO CONSELHO SUPERIOR DO MP

• Resposta Correta: C.
  Lei nº 8.635
  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
  XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior.

• LEI COMPLEMENTAR 106/2003

  SEÇÃO III
  DO AFASTAMENTO 

  
  
  
  Art. 104 - Além dos demais casos previstos nesta Lei, o membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo, ou do órgão de execução, conforme o caso, para:
  
  
  IV – ministrar ou freqüentar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
  
  

• LC 106/03
  
  Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
  
  XII - autorizar afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar cursos, seminários e atividades similares de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior, nas hipóteses do art. 104, IV, desta Lei;
  
  Art. 104
  IV – ministrar ou freqüentar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de dois anos, mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;