Questão 705802

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins decandidatar-se a umconcursode remoção, deverá:

• A. simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;
• B. aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;
• C. requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;
• D. aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;
• E. aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 76 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da mesma

  classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e de

  aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público, sendo vedada

  quando contrariar conveniência do serviço ou quando acarretar prejuízo a outro membro do

  Ministério Público.

  § 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos

  permutantes, nos 12 (doze) meses subseqüentes a sua efetivação;

  
  

• § 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, nos 12 (doze) meses subseqüentes a sua efetivação;

• Lei complementar 106. Art76 §1º

• LC 106/03

  
  

  Art. 76 - A remoção por permuta, admissível entre membros do Ministério Público da mesma classe, dependerá de requerimento conjunto dirigido ao Procurador-Geral de Justiça e de aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público, sendo vedada quando contrariar conveniência do serviço ou quando acarretar prejuízo a outro membro do Ministério Público.

  
  § 1.º - A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes, nos 12 (doze) meses subseqüentes a sua efetivação;

  § 2º - A renovação da remoção por permuta somente será permitida após o decurso de 2 (dois) anos.

  § 3.º - É vedada a permuta entre membros do Ministério Público:
  I - quando um dos permutantes estiver habilitado à promoção por antigüidade em razão da existência de vaga na classe superior;
  II - no período de 1 (um) ano antes do limite de idade para a aposentadoria compulsória de qualquer dos permutantes.

• Gabarito E

   

  REMOÇÃO POR PERMUTA:

   

  Requerimento >>> PGJ

   

  Aprovação >> maioria absoluta >> CSMP

   

  Recurso >> Órgão Especial