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Vedação constitucional expressa. CF - Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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a) Art. 34 - Além das funções previstas nas
Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao
Ministério Público:
V - promover, privativamente, a ação penal
pública, na forma da Lei;
c) atribuição da Advocacia Publicad) XIV - exercer o controle externo da atividade
policial;
e) XVIII - expedir
recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério
Público, para o desempenho de suas funções;
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e a resposta está em outra lei??? essa não está no edital. como assim?
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Não entendi por que essa alternativa é a correta. O Ministério Público realiza sim a persecução criminal, mas não apenas nos crimes de menor potencial ofensivo. A citada alternativa está incompleta.
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Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro:
a)
ajuizar ação penal privada em face
dos que cometem crimes contra a honra;
Art. 129 CF
b)
atuar na persecução criminal quanto
aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
Sim. A função do MP é atuar na persecução
criminal de quaisquer crimes.
c)
postular em juízo representando os
interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
Art. 129 CF
d)
exercer a presidência e o controle
externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;
Quem preside o inquérito policial é a
Autoridade Policial (Delegado)
e)
expedir recomendações de natureza vinculanteaos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a
salvaguarda do patrimônio público.
Art,
11, XVIII LC106/03
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"Atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo", dá a ideia de exclusão em relação aos crimes de médio e maior potencial ofensivo. Pois a contrário sensu, quanto aos demais crimes, o MP não atua. Questão escrota, já que o MP atua na persecussão penal de todos os delitos, sejam crimes ou contravenções penais....Bizonho!
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Gabarito B
Quando a causa versar sobre interesses meramente patrimoniais da Fazenda Pública, não há que se falar em interesse público que justifique a intervenção. Nessa linha o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 189: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”.(LETRA C)
http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5694-comentarios-aos-artigos-81-a-85-do-codigo-de-processo-civil-do-ministerio-publico
Res. 1678/11 - Art. 2º - Em poder de quaisquer peças de informação, o membro do MP poderá:
III - encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; (letra B)
LC106/03 - Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XVIII - expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções; (LETRA E)
Art. 34 - Além das funções previstas nas Constituições da Federal e Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:
V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; (LETRA A)
XIV - exercer o controle externo da atividade policial; (LETRA D)
Art. 35 - No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:
XII - representar ao órgão jurisdicional competente para quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial, à investigação cível ou criminal realizada pelo Ministério Público, bem como à instrução processual; (LETRA B)
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Não entendi por que do comentario do colega Daniel Dias ser o mais votado, não consegui entender muito a resposta da questão pelo comentário dele, som com os dos outros colegas.
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Fala pessoal, não sei se estou certo, mas vou tentar passar o que entendi sobre a questão:
Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
Via de regra nos leva a acreditar que o que está pedindo está além da CF/88, ou das leis que abordam os temas do MP, o que na minha opinião é uma p%$#¨ sacanagem da banca, mas se pensarmos em apenas em acertar a questão, veremos que por eliminação conseguimos deduzir a correta.
a) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;
Nessa modalidade de ação, o Ministério Público funciona como fiscal da lei, não como parte.
b) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;
CORRETO:
CF
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Lei 9099/95 - JEC e JECRIM
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
c) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;
Aqui quem postula em juízo é a Procuradoria Geral do Estado, que não faz parte do MP.
d) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;
O MP apenas exerce o controle externo das investigações em inquéritos policiais, como ja dito, quem preside é a Autoridade Policial.
e) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.
Na lei consta "sem caráter vinculativo". Art. 11, XVIII LC106/03
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Segundo a resolução 164 do CNMP:
Art. 2 A recomendação rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios :
VII Caráter não-vinculativo das medidas recomendadas