Questão 705820

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

• A. Corregedor-Geral do Ministério Público;
• B. Conselho Superior do Ministério Público;
• C. Procurador-Geral de Justiça;
• D. Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
• E. Secretário-Geral do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 65 - A antigüidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

  § 1º - O eventual empate se resolverá, na classe inicial, pela ordem de classificação no concurso e, nas demais, pela antigüidade na carreira.

  § 2º -  Em janeiro de cada ano, o Procurador-Geral de Justiça mandará publicar, no órgão oficial do Estado, a lista de antigüidade dos membros do Ministério Público, computando-se, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 

  § 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas ao Conselho Superior no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação.

  
  

• Resposta da colega se encontra na :  LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.

• LC 106/03

  Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete: 
  VIII - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir reclamações a respeito;

• Não confundir a RECLAMAÇÃO contra Lista de Antiguidade com o RECURSO contra a decisão de recusa de membro mais antigo na classe na indicação para promoção e remoção por antiguidade. No primeiro caso, a reclamação é dirigida ao CSMP, conforme o gabarito da questão (artigo 65, parágrafo 3); no segundo caso, o recurso é dirigido ao OE, depois de decidida a recusa por 2/3 dos membros do CSMP do membro mais antigo (artigo 68, caput, e parágrafo 2º da LC 106)

• Gabarito letra B ( art. 22, VIII da LC 106)

• Gabarito B

   

  Da Antiguidade:

  CSMP - aprova quadro geral e decidi as reclamações a respeito.

  Órgão Especial - julga recurso contra decisão sobre o quadro geral.

   

   

  LC106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  VIII - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir reclamações a respeito;

   

  L8625/93 - Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  IX - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;

• Só para ratificar que o OE julga recurso contra decisão proferida a reclamação de quadro de antiguidade:

  VIII - julgar recurso contra decisão:

  a) de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público;

  b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

  c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

  d) de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

  e) de recusa prevista no § 3º do art. 15 desta lei;