Questão 705829

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias.

Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:

I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.

II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.

III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.

IV. Seria necessária a publicação de ato específco do Procurador- Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.

Estão corretas somente as afirmativas:

• A. I e IV;
• B. II e III;
• C. III e IV;
• D. I, II e III;
• E. I, II e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I - Não é louvável, tendo em vista que deveria ter requerido autorização ao PGJ, nos termos da lLC 106/03, de acordo com o seu art. 105, §4º.
  II - Não há óbice legal quanto à possibilidade de mais de um membro participar de um mesmo ato; infere-se, inclusive, a partir da permissão da participação conjunta dos membros, o atendimento ao princípio da eficiência, colimado pela nossa atual Carta Política; 
  Vejam julgados sobre este tema:
  STJ - HC 9674-MG - 16/08/1999; STJ - RMS 20337 - 07/12/2009; AgRG no RMS 33041 - PR - 22/10/2014;
  III - Está correto, de acordo com o que predispõe o art. 105, §4º, da LC 106/03;
  IV - Também correto, de acordo com o supracitado parágrafo do seu artigo correspondente.

• Art. 11 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

  XIII - designar membros do Ministério Público para: b) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário ou ausência do titular do órgão de execução ou, ainda, com o consentimento deste;

  XVII - declarar a atribuição de membro do Ministério Público para participar de
  determinado ato ou atuar em procedimento judicial ou extrajudicial;

• Gabarito C

   

  LC106/03 - Art. 105.

  § 4º - Por ato excepcional do Procurador-Geral de Justiça (item IV), fundamentado na necessidade de serviço, poderá o membro do Ministério Público ter suspenso até um terço de cada período de suas férias (item III), desde que deferida com antecedência mínima de três meses, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou receber os dias suspensos em pecúnia indenizatória.

• O mais relevante da questão é saber que ele estava em Aruba

• Se estou eu em Aruba, passo a palavra ao Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes sem o pesar da consciência.