Questão 705877

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Acerca dos direitose garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A. o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;
• B. a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;
• C. o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;
• D. a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;
• E. o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  Art. 5, inc. XXII CF- é garantido o direito de propriedade;
  
  bons estudos
  a luta continua
• RESPOSTA LETRA A
  A)Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.
  B) XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
  C)XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
  D)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
  E)aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
• Para compreendermos  melhor a questão precisamos de alguns conceitos:Poder Constituinte Originário: É aquele capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, isto é, de dar conformação nova ao Estado, rompendo com a ordem constitucional anterior.
  A alternativa A está correta porque o direito de propriedade veio expresso na CF desde a sua promulgação, logo decorre sim desse poder! Como já mencionado está previsto no inciso XXII.
  A alternativa B está errada pq a Administração não vai utilizar a propriedade quando for conveniente e sim em caso de iminente perigo público.
  Alternativa C: como previsto no  XXIII - a propriedade atenderá a sua função social, o erro foi que o examinador afirmou que a desapropriação não está previsto na CF, mas como podemos observar:  a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
  Só pra complementar: induvidoso é  de que não se pode duvidar.
  Alternativa D: a pequena propriedade rural só não vai ser objeto de penhora desde que trabalhada pela família,
  Alternativa E: é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar