Questão 706048

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Ao se acomodar em seu lugar para a realização de audiência em processo criminal, Jair, Promotor de Justiça, vê-se surpreendido com a conduta do Magistrado que preside o ato, ao determinar que o membro do Ministério Público tome assento no mesmo plano do advogado, com fundamento na isonomia entre as partes.

Analise as afrmativas a seguir, sob a ótica da narrativa acima:

I . Jair tem o dever funcional de zelar por suas prerrogativas, razão pela qual não deve participar do ato, caso insista o Magistrado em seu posicionamento.

II. Jair, face à independência funcional, pode renunciar à prerrogativa de sentar-se ao lado direito do Magistrado, caso adote o mesmo entendimento pessoal deste quanto ao cenário da sala de audiências.

III. Jair não deve se curvar à determinação do Magistrado, não obstante possa ser preso em fagrante pela prática em razão de sua resistência.

IV. Jair, ciente do posicionamento do Magistrado e dele discordando, poderá impetrar mandado de segurança para garantir o exercício da prerrogativa inerente ao cargo que ocupa quando da realização das próximas audiências.

Estão corretas somente as afrmativas:

• A. I, II e III;
• B. I, III e IV;
• C. II, III e IV;
• D. I e IV;
• E. II e IV

Gabarito: D

Comentários

• Art 81, III
  Art 82, X e pú
  Ambos da LC 106/03

• LC 106/03   art81 constituem prerrogativas  dos membros  do MP,..

  III - não ser preso ou detido  senão por ordem escrita  do Tribunal competente, salvo em flagrante delito de crime  inafiancavel, caso em que  a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do MP ao PGJ, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão; 

  Art 82, X...

  Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes  singulares...

  Parágrafo único - as garantias e prerrogativas dos membros do MP previstas nesta LC são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciaveis, ...

  
  

  Desculpem a falta  de  acentuação, mas meu aparelho  é  ruim!!!!!

  
  

• Gabarito D

   

  LC106/03 - Art. 82 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:

  I - ter as mesmas honras e receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem; (item I)

  X - sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou dos presidentes dos órgãos judiciários ou dos demais órgãos perante os quais oficiem, inclusive nas sessões solenes; (item II)

   

  Art. 81 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis:
  III - não ser preso ou detido senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão;  (item III)

   

  Art. 43 - Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de sua esfera de atribuições:
  I - impetrar “habeas-corpus” e mandado de segurança e oferecer reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes; (item IV)