Questão 706060

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Quanto à prescrição do direito ao recebimento de pensão por morte, é correto afrmar que:

• A. ocorre a prescrição decorridos 02 (dois) anos da data do óbito, independentemente da data do requerimento;
• B. as prestações não reclamadas prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data em que forem devidas, todavia o direito ao recebimento é imprescritível;
• C. o direito ao recebimento, bem como as prestações não reclamadas, são atingidos pela prescrição no prazo de 02 (dois) anos;
• D. as prestações não reclamadas, assim como o direito ao recebimento, são imprescritíveis;
• E. decorridos 05 (cinco) anos do óbito, falece o direito por força da prescrição.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.GABARITO BLEI 5260/08

• Esse artigo 25 foi revogado