Questão 706063

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto às vedações impostas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que

• A. não poderá exercer atividade empresarial na qualidade de sócio quotista;
• B. poderá portar arma de fogo, mediante expedição da respectiva autorização pela Polícia Federal;
• C. não poderá, via de regra, exercer a advocacia;
• D. poderá perceber, na forma da lei, compensação fnanceira, através de honorários, valorados por índices de alta produtividade no exercício das funções;
• E. não poderá se ausentar do País sem autorização do Procurador- Geral de Justiça, mesmo encontrando-se de férias.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8625/93

  Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

  I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

  II - exercer advocacia;

  III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

  IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

  V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

  
  

• letra c, conforme art.119, II lei 106/03

• Qual é o caso de exceção da ADVOCACIA???
  

• Quem entrou antes da CF/88, Ana Carolina.

• Só não entendi esse 'via de regra', não é sempre?

• Membros do MP que entraram antes de 1988, podem exercer a advocavia (execeção).

  Membros do MP que entraram depois de 1988, NÃO podem exercer a advocacia (regra).

  Devemos atentar para o caso do atual Ministro da Justiça. É um Subprocurador-Geral da República.

• via de regra?