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ID
706114
Banca
FUJB
Órgão
MPE-RJ
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca das garantias processuais constitucionais, é correto afrmar que:

Alternativas
Comentários
  • A)  a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, salvo por determinação judicial;
    E Tambem 1: prisão em flagrante 2: salvar alguem em caso de desastre...
  • ALT. E

    Art. 5, inc. LXXIII CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    bons estudos
    a luta continua
  • Gostaria de saber qual o eero no item B?
    Agradeço
  • A letra B está errada porque a CF apenas determinou a quebra de sigilo exclusivamente por decisão judicial no caso de comunicações telefônicas. Outras autoridades podem quebrar o sigilo de correspondência, como por exemplo das CPIs.


    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

  • CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Alternativa A) Dispõe o art. 5º, XI, da CF/88, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Dispõe o art. 5º, XII, da CF/88, que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por determinação judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Dispõe o art. 5º, XXXV, da CF/88, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sejam estes direitos indisponíveis ou disponíveis. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Dispõe o art. 5º, XXXVII, da CF/88, que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", não havendo qualquer possibilidade de que estes sejam criados por lei complementar. Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) A afirmativa está em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIII, da CF/88, que assim dispõe: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Afirmativa correta.

    Resposta: E