Questão 706150

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Penal

Nos autos do HC 202.200/RJ, relatado pelo Min. Og Fernandes, do STJ, foi determinada a prisão domiciliar do acusado, por motivo de doença grave, decisão esta amparada na nova Lei nº 12.403/2011. A reforma do Código de Processo Penal estabeleceu condições alternativas para que o Juiz possa substituir a prisão preventiva pela domiciliar. Uma condição válida para a referida substituição ocorre quando o agente:

• A. for gestante, a partir do sétimo mês de gravidez;
• B. for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de oitenta anos;
• C. for imprescindível aos cuidados de pessoa maior de sessenta anos;
• D. for imprescindível aos cuidados de gestante que ostente gravidez de alto risco;
• E. tiver flho menor de seis anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

• A prisão domiciliar, novidade inserida no art. 317, CPP, não veio à norma processual com natureza jurídica de cautelar autônoma, mas, sim, para substituir, em alguns casos, a prisão preventiva. Não se deve confundi-la com a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, prevista no art. 319, V, CPP, que é autônoma e terá prevalência sobre a prisão domiciliar, dado, repita-se, o caráter subsidiário desta última.

  Portanto, apenas se admitirá a prisão domiciliar nos casos em que admitida a preventiva e, mais que isso, tão-somente depois de decretada a segregação cautelar principal. O beneficiado deverá recolher-se a sua residência e somente mediante autorização judicial poderá dela ausentar-se.

  Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial." (NR) 

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

  I - maior de 80 (oitenta) anos; 

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; 

  IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo."

• SEGUE A EMENTA MENCIONADA NA QUESTÃO
  
  
  Dados Gerais

  Processo:	HC 202200 RJ 2011/0071465-8
  Relator(a):	Ministro OG FERNANDES
  Julgamento:	21/06/2011
  Órgão Julgador:	T6 - SEXTA TURMA
  Publicação:	DJe 24/08/2011

  Ementa

  HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA, POSSE ILEGAL DE ARMA DEFOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVE ESTADO DE SAÚDE DOACUSADO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO. POSSIBILIDADE.

  1. O prazo para o encerramento da instrução processual não étratado, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, como denatureza fatal. Vale dizer, cuidando-se de réu preso, circunstânciaque, não se discute, merece especial relevo, impõe-se atentar para oprincípio da razoabilidade. Considerado o seu caráter excepcional, aprisão processual não deve perdurar além do tempo necessário para aapuração dos fatos em juízo (res in iudicium deducta).

  2. Admite-se, contudo, a dilação dos prazos previstos em lei emvirtude dos meandros que permeiam o curso do processo, desde que talalargamento não ofenda a dignidade da pessoa humana, isto é, que oacusado não permaneça preso, sem sentença definitiva, por tempoexcessivo.

  3. Estando o preso provisório em grave estado de saúde e oestabelecimento prisional em que se encontra não presta a devidaassistência médica, é possível a concessão da prisão domiciliar paratratamento.8. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventivapor prisão domiciliar.
  
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