Questão 706447

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.

Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, sendo vedada a limitação voluntária de seu exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  Não se fala em imprescritiveis
• Gabarito: ERRADA
   
        Colega Aline, parece que você se equivocou em sua justificativa, já que o erro da assertiva não está no fato dos direitos da personalidade não serem imprescritíveis, já que eles tem sim essa característica.
   
       Vou dividir a questão em partes:
  “Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis”,   CORRETO
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
   
        Além das características descritas no artigo 11, do Código Civil, podemos lembrar de outras características do Direito da Personalidade:
  I) Absolutos – No sentido de serem oponíveis erga omnes;
  II) Inatos – No sentido de decorrentes de uma ordem pré-concebida (do direito natural);
  III) Extrapatrimoniais – É dizer que o seu conteúdo não tem valor econômico, não tem preço. Isso não impede que haja indenização por eventual violação;
  IV) Vitalícios e Intransmissíveis – Pois são direitos que se extinguem com o titular. O art. 943 do CC permite a transmissão do direito de reparação;
  V) Imprescritíveis – Não há prazo extintivo para o seu exercício, ou seja, não há prazo para que o titular exerça o seu direito da personalidade (ele não perde esse direito se não utilizá-lo).
   
  “…sendo vedada a limitação voluntária de seu exercício.”   ERRADO
   
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
   
        Ou seja, a lei pode prever exceção a essa regra!
•                 Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  
  Logo, questão errada.
  
• Complementando a boa explanação da colega Tatiana, um exemplo de imprescritibilidada do direito de personalidade é o do indivíduo conhecer a sua "filiação". Forte abraço parceiros
• ....não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  
  ESTA É A REGRA, portanto a questão está correta. no entanto, todo mundo toma a exceção como regra.
  
  nao gostei desta questão.
  
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Justificativa da banca:  A redação do item não especificou que o Código Civil deveria ter sido considerado em sua análise. Desse modo, opta-se pela anulação do item.
  Bons estudos!
• Considerando a justificativa do CESPE, creio que a resposta inicialmente errada estava embasada no Enunciado nº 4 do CJF - 1ª Jornada de Direito Civil: "o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."
  
• Transcreverei a parte do livro de Renato Braga e Leonardo Reis que traz a exceção com relação à indisponibilidade dos direitos da personalidade:
  "São, em regra, indisponíveis, insuscetíveis de disposição, mas há temperamentos quanto a isso. Poder-se-á, por exempo, admitir sua disponibilidade em prol do interesse social; em relação ao direito de imagem, ninguém poderá recusar que sua foto fique estampada em documento de identidade."
  Como se vê, a disponibilidade dos direitos de personalidade é relativa.
  Ademias, o artigo 11º do CC - já citado pelos colegas - está sendo, atualmente, objeto de discussão do Congresso para que seja alterado. A redação proposta é a seguitne:
  "Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral ou contrária à ordem pública e aos bons costumes."
• Estranha esta anulação.
• Complementando a questão no que se refere à "imprescritibilidade". 
  
  Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, "embora o dano moral consita na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem juridico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a honra, o decoro, a intimidade, a imagem etc, a pretensão à sua reparação está sujeita aos prazos prescricionais estabelecidos em lei, por caráter patrimonial. Já decidiu, com efeito, o STJ que "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima". Não se pode, pois, afirmar que é imprescritível a pretensão à reparação do dano moral, embora consista em ofensa a direito da personalidade. 
  
  [1] GONÇALVES. Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, p. 155, 2011. 
• Gente, os direitos de personalidade podem sofrer limitação voluntária.
  
  É o caso do BBB, onde os participantes, por tempo limitado, abrem mão de sua privacidade.
  
  Como a questão não especificou que deveria ser levado apenas em conta o Código Civil (que não prevê essa limitação voluntária dos direitos da personalidade), a CESPE  teve que anulá-la.
• Engraçado que na Q25510 referente a uma prova realizada 05 meses depois eles cometeram o mesmo equivoco e não anularam.
  Vejam:
   
  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
  Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas; 
  A respeito da pessoa natural, julgue os itens a seguir.
  
  Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
   
  E a bruxa CESPA.