Questão 706639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras.

O estado da Federação que receber recursos públicos para aplicação em programas na área da saúde e não conseguir utilizá-los integralmente até o final do exercício somente poderá reinscrevê-los no orçamento do exercício seguinte se mantiver a mesma destinação estabelecida no orçamento anterior

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
              Conforme o art. 8º da LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente  para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Mais à frente, no art. no art. 25, § 2º, a Lei estabelece que é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
• caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o parágrafo único do art. 8.º da LRF:
  Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
• caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o parágrafo único do art. 8.º da LRF:
  
   ex: se o recurso foi destinado para recuperação de malhas viarias esse recursos so poderá vir a ser usado para essa especificação não posso transferir exemplo para construções de calçadas publicas.
• Princípio do escopo :  O recurso financeiro que foi  dotado para um fim específico não poderá ser utilizado para outro fim se não o especificado.
  Deus na frente sempre!
  
  
  

• Art. 8º, Parágrafo único, LRF. "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso".

• Art. 8o.Parágrafo único. Os RECURSOS LEGALMENTE VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  
  CERTA!