Questão 706690

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TC-DF
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transferências Voluntárias

Com base no que dispõe a LRF, julgue os itens seguintes, relativos a transferências voluntárias.

Não se aplicam sanções de suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão certa.
  
  Art. 25. LRF
  ...
  § 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
• Eu também acho que esta questão está correta. Não entendi o porquê.

• São formas de punição:  medidas de advertência, suspensão e transferência. Elas não se aplicam à Educação Infantl.

• De acordo com o disposto no art.25, § 3.o, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social

  Fonte: Prof. Marcel Guimarães