Questão 70708

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Em referência aos princípios que o beneficio eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, é correto afirmar como necessária a

• A. adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a vinculação de contrapartidas.
• B. implantação de critérios técnicos rígidos para a concessão desse benefício, considerando a limitação dos recursos para a liberação do mesmo.
• C. desvinculação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
• D. garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do beneficio eventual.
• E. utilização de avaliações subjetivas para inclusão dos usuários necessitados desse benefício.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Orgânica da Assistência Social - LOASArt. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
• Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007
  Art. 2º O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
  I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
  II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
  III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
  IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
  V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
  VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
  VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
  VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
  IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.