ID 707650 Banca UPENET/IAUPE Órgão JUCEPE Ano 2012 Provas UPENET - 2012 - JUCEPE - Contador Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Direito Societário Operações societárias Com base no Manual de Registro de Comércio, anexo da IN nº 97/2003, do DNRC, responda a seguinte questão: Quanto às alterações da constituição societária, é CORRETO afirmar que Alternativas a alteração do regime de bens do empresário independe de autorização judicial para prover mudança no ato de constituição societária. após a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o empresário poderá facultativamente assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte. a alteração do regime de bens do empresário depende de autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo. a prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa prescinde do arquivamento na Junta Comercial. não poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. Nesses casos, apenas com autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros, poderá o incapaz continuar na gestão da empresa. Responder Comentários Artigo 1639. parágrafo 2º, do CC. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.