Questão 707659

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: JUCEPE
• Ano: 2012
• Provas: UPENET - 2012 - JUCEPE - Contador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Teoria Geral do Direito Empresarial

De conformidade com o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, anexo da IN nº 117, de 22 de novembro de 2011, do DNRC, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa impedida por lei especial ou de plano constitucional de atuar em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens.
• B. Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa condenada à pena que vede, ainda que, temporariamente, a peculato ou concussão.
• C. O nome empresarial da EIRELI obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.
• D. A denominação da EIRELI deve designar o objeto da empresa, de modo específico, sendo admitidas expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços.
• E. Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto na denominação.

Gabarito: D

Comentários

• IN DNRC n. 116 - Art. 9º Não são exclusivas, para fins de proteção, palavras ou expressões que denotem: a) denominações genéricas de atividades;

• Letras A e B corretas de acordo com o: 1.2.12 - IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR Não pode ser administrador de EIRELI a pessoa: a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação; b) impedida por norma constitucional ou por lei especial:  brasileiro naturalizado há menos de 10 (dez) anos:  em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;

  Letra C correta de acordo com: 1.2.14 - NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei.

  Letra D incorreta de acordo com: 1.2.14 - A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas.

  Letra E correta de acordo com: 1.2.14 - Quando a EIRELI apresentar para arquivamento declaração de enquadramento como ME ou EPP, simultaneamente ao ato constitutivo, é facultativa a indicação do objeto (atividade) na denominação.