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PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
1) Composição do capital social
- A empresa pública só possui capital público; a sociedade de economia mista possui capital público E privado.
- A empresa pública pode ter somente 1 sócio (unipessoal) ou + de 1 sócio (pluripessoal), mas todos os seus sócios precisam ser integrantes da administração pública.
- Na sociedade de economia mista, apesar de possuir capital privado, o Estado possui o CONTROLE ACIONÁRIO (+ de 50% das ações com direito a voto). Não é obrigatório que o Estado apresente, além do controle acionário, o controle gerencial.
2) Forma societária
- A empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito,inclusive S.A.
- A sociedade de economia mista só pode adotar a forma de S.A.
3) Foro no âmbito federal
- A empresa pública FEDERAL possui foro na Justiça Federal.
("Art. 109. da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho")
- A sociedade de economia mista possui foro na Justiça Comum Estadual, salvo se a União intervier como assistente ou opoente - se a União intervier como assistente ou opoente, aí a competência para julgar a sociedade de economia mista será da Justiça Federal. Vejamos:
SÚMULA Nº. 556 do STF: "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista".
SÚMULA Nº. 517 do STF: "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente".
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Dúvida: Se fosse uma Empresa Pública de um estado, seria competência da Justiça Estadual então?
Obrigado
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lembrando que....
SÚMULA Nº 517
AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TÊM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVÉM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE
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Giovani,
O foro processual para entidades federais
As causas em que as empresas publicas federais foreminteressadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF, art. 109, I).
As empresas públicas estaduais e municipais terão suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual.
As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual.
As sociedades de economia mista estaduais e municipais terão, da mesma forma, suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual
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Obrigado Diego, sua explicação foi muito satisfatória, ja efetuei minhas anotações aqui.
abraço a todos!
Ótimos estudos.
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Certo. De acordo com o art. 109, I da Constituição, caberá aos juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”.
Essa é a regra. Não se esqueça de que temos exceções, nos casos de falência, acidentes de trabalho e nas causas sujeitas à Justiça eleitoral e à Justiça do Trabalho.
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De acordo com a CF/88:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Vale lembrar que as SEM têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual, conforme elencado na Súmula 556 do STF: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista"
valeu e bons estudos!!!
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Sintetizando, o foro competente para julgar as causas em que empresa pública federal seja parte é a Justiça Federal, exceto as de acidentes de trabalho (Justiça Estadual) e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, CF/88). Quanto às empresas públicas estaduais e municipais, a justiça competente é a estadual. Já no caso de sociedade de economia mista, em qualquer caso o foro competente é o estadual.
Bons estudos...
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Cabe a Justiça Federal julgar as ações em que a Empresa Pública Federal estiver participando como autora ou ré, salvo nos casos em que a causa seja referente a falência, acidente de trabalho, sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
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No Gabarito oficial do Cespe está como errado a questão, algué saberia me explicar essa incongruência?
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Ronaldo,
segundo o GABARITO DEFINITIVO do concurso público do DPF/AGENTE 2012
do ITEM 106 é CORRETO.
106 O foro competente para o julgamento de ação de indenização
por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça
federal.
CORRETO
Bons estudos!!
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galera.........juízo competente nos litígios comuns é a justiça federal, conforme determina o artigo 109 da CF, EXCETO as trabalhistas e as eleitorais...
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ATENÇÃO......conforme comentário do Guilherme briguiston, segue parcialmente correto, o erro se encontra em afirmar que as sociedades de economia mista em qualquer caso será julgado na justiça comum, pois, conforme súmula 517 do stf: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou oponente. portanto, há exceções.
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Complementando,
Conforme posicionamentos já mencionados pelos colegas, é viável ressaltar que: cabe à JUSTIÇA FEDERAL julgar não só as causas de interesse da empresa pública federal, mas também, causas de interesse da União e da Entidade Autárquica.
Ademais, as Estaduais, Distritais e Municipais são julgadas em regra pelas VARAS FAZENDA PÚBLICA.
Bons estudos,
E no final falarei combati o bom combate...
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A questão tava tão fácil que deu até medo de marcar certo kkkkkkkkk
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A questão em tela deve ser dirimida
à luz do que estabelece o art. 109, I, da CF/88, de acordo com o qual os juízes
federais são competentes para processar e julgar causas que envolvam a União,
suas autarquias e empresas públicas, seja quando atuarem como parte – autora ou
ré – seja, ainda, quando integrarem a relação processual na condição de
assistentes ou opoentes, exceto se a matéria versar sobre falência, acidentes
de trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. Tratando-se,
pois, de ação indenizatória, por danos materiais, movida em face de empresa
pública federal, é de se concluir que, de fato, a competência será da Justiça
Federal, na forma do sobredito dispositivo constitucional.
Gabarito: Certo
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Realmente deu medo de marcar certo.
Salvo engano tem súmula quando se trata da Caixa Econômica Federal
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CERTO
Foro competente:
Empresa Pública - Justiça Federal, com exceção dos processos trabalhistas e eleitorais quando tratar-se de empresa pública federal.
Sociedade de economia mista - Justiça Estadual, mesmo se forem entidades em âmbito federal.
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A competência só seria estadual se fosse sociedade de economia mista, mesmo que federal.
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E.P = Justiça Federal
S.E.M = Justiça Estadual
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FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO:
EP (federal) - REGRA - JUSTIÇA FEDERAL SE A EP FOR ESTADUAL OU MUNICIPAL - JUSTIÇA ESTADUAL
EXCEÇÕES: SÚMULA 270 STJ - " O protesto pela transferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal"; Final do art. 109, I , CF: não será a Justiça Federal a competente em cado de : a) falência; b) acidente de trabalho; c) justiça eleitoral; d) justiça do trabalho.
SEM (federal, estadual, municipal) - REGRA - JUSTIÇA ESTADUAL SÚMULA 556 STF - "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte Sociedade de Economia Mista." SÚMULA 42 STJ - "Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." EXCEÇÕES: SÚMULA 517 - STF - "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou oponente";
FORÇA E FÉ!!! RUMO À APROVAÇÃO!!!
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Cuidado para não confundir com SEM
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fique ligado,pois é EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
HÁ QUESTÕES SOMENTE" EMPRESA PÚBLICA" E O GABARITO E
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Show,Concurseiro resiliente.
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JUSTIÇA COMPETENTE:
S.E.M = Sempre JUST. ESTADUAL. (Exceção: 517 STF)
E.P.: Se for empresa pública federal = Just. FEDERAL
Se for empresa pública estadual = JUST. ESTADUAL.
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A questão em tela deve ser dirimida à luz do que estabelece o art. 109, I, da CF/88, de acordo com o qual os juízes federais são competentes para processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, seja quando atuarem como parte – autora ou ré – seja, ainda, quando integrarem a relação processual na condição de assistentes ou opoentes, exceto se a matéria versar sobre falência, acidentes de trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação indenizatória, por danos materiais, movida em face de empresa pública federal, é de se concluir que, de fato, a competência será da Justiça Federal, na forma do sobredito dispositivo constitucional
Gabarito: Certo
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Empresa pública: justiça federal.
SEM: justiça estadual.
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Gab Certa
Empresa Pública: Justiça Federal
Sociedade de economia Mista: Justiça estadual.
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Essa da até mesmo de responder.
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A questão em tela deve ser dirimida à luz do que estabelece o art. 109, I, da CF/88, de acordo com o qual os juízes federais são competentes para processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, seja quando atuarem como parte – autora ou ré – seja, ainda, quando integrarem a relação processual na condição de assistentes ou opoentes, exceto se a matéria versar sobre falência, acidentes de trabalho e aquelas sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação indenizatória, por danos materiais, movida em face de empresa pública federal, é de se concluir que, de fato, a competência será da Justiça Federal, na forma do sobredito dispositivo constitucional.
Gabarito: Certo
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Empresa Pública - Justiça Federal
Sociedade de Economia Mista
Regra: Justiça Estadual
Exceção: Federal - Quando a união intervém como assistente/opoente.
Gabarito correto
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Federal É FEDERAL
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Usei a lógica de quando ocorre algum delito contra a Caixa Econ. Federal, que é de competência da polícia federal. Logo, a justiça é federal rambém.
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O foro processual para julgamento de ações envolvendo Empresas Públicas Federais, é na Justiça Federal, se outoras, rés, assisteintes ou opoentes, conforme o artigo 109, da CF.
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empresa publica - justiça federal
Sociedade de economia mista - justiça estadual
segue o mutante !!
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QUANDO FOR CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO... SERÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
ADM DIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS PÚBLICAS
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Aos colegas, peço que evitem comentários como: Muito fácil, as provas antigas eram fáceis, que questão fácil... Imagina pessoa cansada mentalmente que errou por desatenção, vai ler o comentário e ficar mais desmotivado ainda. Agradeço a compreensão.
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Açucar UNIÃO adoça o café da JF.
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A respeito da organização administrativa da União, é correto afirmar que: O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
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Empresa Pública -> Justiça Federal
Sociedade de Economia Mista -> Justiça Estadual
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E.P e SEM ( Resumindo)
têm personalidades de direito privado. mas a organização, contratação de pessoal etc, são regidas pelo Direito Público
>>finalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista:
-Pode ser prestadora de serviço público ( Responsabilidade civil Objetiva )
Ou
-Exploradoras de atividade econômica ( Responsabilidade civil subjetiva )
DIFERENÇAS
EMP
Capital 100% público
Pode adotar qualquer forma societária
Causas Na Justiça Federal
SEM
Capital Misto
Somente S/A
Causas na Justiça Estadual
SEMELHANÇAS
I) A criação de Subsidiária , em regra , depende de lei autorizativa.
II) A venda de subsidiária independe de Lei
III) A venda de subsidiária quando envolver o controle acionário = Depende de autorização Legislativa
Ambas se sujeitarão ao MESMO controle finalístico por parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA que autorizou a criação.
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PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:
1) Composição do capital social
- A empresa pública só possui capital público; a sociedade de economia mista possui capital público E privado.
- A empresa pública pode ter somente 1 sócio (unipessoal) ou + de 1 sócio (pluripessoal), mas todos os seus sócios precisam ser integrantes da administração pública.
- Na sociedade de economia mista, apesar de possuir capital privado, o Estado possui o CONTROLE ACIONÁRIO (+ de 50% das ações com direito a voto). Não é obrigatório que o Estado apresente, além do controle acionário, o controle gerencial.
2) Forma societária
- A empresa pública pode adotar qualquer forma societária admitida em direito,inclusive S.A.
- A sociedade de economia mista só pode adotar a forma de S.A.
3) Foro no âmbito federal
- A empresa pública FEDERAL possui foro na Justiça Federal.
("Art. 109. da CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho")
- A sociedade de economia mista possui foro na Justiça Comum Estadual, salvo se a União intervier como assistente ou opoente - se a União intervier como assistente ou opoente, aí a competência para julgar a sociedade de economia mista será da Justiça Federal. Vejamos:
SÚMULA Nº. 556 do STF: "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista".
SÚMULA Nº. 517 do STF: "As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente".
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CERTA
RESUMIDAMENTE,
Mesma pessoa jurídica: DESCONCENTRAÇÃO
Desconcentração = CRIA ÓRGÃOS
Desconcentração = com hierarquia
Pessoa jurídica diferente: DESCENTRALIZAÇÃO
Descentralização = CRIA ENTIDADES
Descentralização = "cem" hierarquia