Questão 708631

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Considere as seguintes assertivas a respeito da transmissão das obrigações:

I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida.

II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público.

III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. Quando terceiro assume obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, ocorrerá a Assunção de Dívida. 
  CORRETA. CC. Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
  II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público. 
  ERRADA. CC. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
  Art. 654. § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
  III. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. 
  CORRETA. CC. Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
  IV. Salvo estipulação em contrário, prevê o Código Civil brasileiro que o cedente responde pela solvência do devedor. 
  ERRADA. CC. Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
  GABARITO: “C”
• I - art. 299, CC : Da Assunção da Dívida - É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor ignorava.
  
  II - art. 288,CC : Da Cessão de Crédito - É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestudo das solenidades do §1 do art, 654.
  
  III - art. 293, CC: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exerce os atos consevatórios do direito cedido.
  
  IV - art. 296, CC : Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor,
• O erro do item II está na palavra ''obrigatoriamente''.
• II. Para que a transmissão de um crédito tenha eficácia perante terceiros a celebração desta transmissão deverá ocorrer, obrigatoriamente, mediante instrumento público. 
  ERRADA. CC. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não a celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1^o do art. 654.
  
  Comentário: A simples manifestação de vontade, desde que inequívoca, é suficiente para transmitir o crédito, podendo ser expressa ou tácita, ou mesmo decorrer das circunstâncias.
• Estão incorretas as assertivas II e IV. A II pelo fato de que a eficácia da transmissão de um crédito perante terceiro não necessariamente fica condicionada à celebração do negócio mediante instrumento público, podendo ser o particular, desde que revestido das formalidades do art. 654, §1° do CC/02 (art. 288, CC). Quanto à assertiva IV, a falsidade está no fato de que, em geral, o cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296, CC).
  
  Resposta: C
   

• Para ser eficaz perante terceiros deverá deve a transmissão de crédito ser celebrada mediante instrumento público ou particular e revestido das solenidades constantes no parágrafo 1° do artigo 654.