Questão 708634

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é mister que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para geri-la e representá-la; não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. De acordo com o Código Civil brasileiro, quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão

• A. expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.
• B. que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.
• C. expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.
• D. que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
• E. expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

Gabarito: D

Comentários

• CC. Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.
  GABARITO: "D"
• Resposta: "D" 
  
  Art. 67- CC/2002. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
  

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
  
  Art. 68- CC/2002. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• O artigo 68 do CC/02 estabelece que no caso de não aprovação do estatuto por unanimidade, deve-se dar vista à minoria para que, se quiser, promova a impugnação no prazo de 10 dias.
  
  Resposta: D
   
• A resposta encontra-se tanto no CC/02 quanto no CPC/73, em que ambos fixam o prazo de 10 dias para ciência à minoria, são, respectivamente, os  arts. 68 e 1.203, § único.
  
  Gab.: D

• A resposta não foi alterada, mas fiquem atentos à alteração do artigo 67 do CC. 

   

  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

  I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

  II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

  III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.        (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

  Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

• Tudo é questão de hábito!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.