Questão 708652

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Em determinada Ação de Alimentos constou o valor da causa de R$ 3.600,00. Considerando que o autor requer um salário mínimo a título de prestação mensal referente aos alimentos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o valor da causa está

• A. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• B. correto, tratando-se do valor legal previamente estipulado no referido diploma legal correspondente à soma de seis prestações mensais requeridas pelo autor.
• C. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de cinco dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• D. incorreto e o réu poderá impugnar, no prazo de dez dias contados da regular citação, o valor atribuído à causa pelo autor.
• E. correto, uma vez que não há previsão legal expressa no Código de Processo Civil brasileiro relativo a valor da causa para Ação de Alimentos.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A.
  Ver artigos 259 e 261 do CPC

• Na ação de alimentos, o valor da causa será 12 vezes a prestação mensal, pedida pelo autor (art. 259, VI do CPC). Tendo em vista que o valor apresentado na questão não condiz com a previsão legal, cabe ao réu impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor (primeira parte do art. 261 do CPC).
• Alternativa correta -> A
  Art. 259, VI -O valor da causa será: na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor
  Art. 261 -> O réu poderá impugnar, no prazo de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor
• Para responder a esta questão é necessária a combinação do art. 259, VI com o art. 261, caput, ambos do CPC:
  
  Art. 259.  O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
  VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;
   
  Art. 261.  O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
  
  Como verifica-se na questão, o valor da causa ficou incorreto, uma vez que não correspondeu à de doze prestações mensais, devendo o réu impugnar o valor da causa no prazo da contestação.
• Como o salário mínimo é R$ 622,00, o valor correto para a causa seria R$ 7.464,00 (12 x 622,00).

• curiosidade: (tirando a parte ética / moral da obrigação de prover alimentos...  por quê um réu impugnaria um valor que ele próprio terá q pagar? 

• Precisamos saber o valor do salário mínimo pra fazer uma prova???

• "Precisamos saber o valor do salário mínimo pra fazer uma prova???"

  por uma questão de bom senso a resposta é óbvia não é? como espera passar num concurso se nem os dados basicos da economia vc não souber?

• Denes e Rodrigo, vamos estudar mais essa parte! Não é questão de saber o valor do salário mínimo vigente; e sim do CPC.

• A resposta da questão é simples e é como Bel Ferreira já mencionou ali embaixo. Arts. 261 e 259, VI do CPC. Simples...

•  Eu protesto! Eu não devo 3 mil, eu devo 7 mil 

  
  

   Melhor o réu ficar quieto..... 

• NCPC

   

  Art. 293.  O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.