Questão 708685

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

Uma denúncia está assim redigida: “José da Silva, no mês de agosto de 2011, praticou crime de peculato. Denuncio-o, por isso, como incurso no art. 312 do Código Penal”. Essa denúncia deve ser

• A. recebida, porque contém dados suficientes para que o réu possa dela se defender.
• B. recebida, porque menciona a época aproximada do fato, o nome do réu e o delito de que é acusado.
• C. rejeitada, porque não contém o rol de testemunhas.
• D. recebida, porque os detalhes e circunstâncias do fato constam do inquérito policial.
• E. rejeitada, por inépcia, uma vez que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

Gabarito: E

Comentários

• Cuidado senhores!
  
  

  O Art. 43.  "A denúncia ou queixa será rejeitada quando:(...)"  foi (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

• Resposta: letra E
  Complementando o comentário dos colegas,
  Segundo o artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  I - for manifestamente inepta;
  A redação do artigo e do inciso supramencionados foi incluída pela mesma lei que revogou o artigo 43, ou seja, Lei nº 11.719, de 2008.
  Dessa forma, a denúncia será rejeitada tendo como fundamento o artigo 395 do CPP.
  Bons estudos!!
   

• Complementando...
  
  
  A rejeição da denúncia também pode tomar como base o art. 41 do CPP: 
  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  
  Sendo assim, a omissão de todas das circunstâncias que contribuiram para o crime de peculato, praticado por José da Silva, tornou a denúncia inépta.
  
  
  Bons estudos! :-)
• Uma denúncia deve dar ao denunciado a possibilidade do exercício do seu direito de defesa.
  Assim, ela deve mencionar as circunstâncias do crime, como horário, lugar, modo de execução, a qualificação do acusado.
  De outra forma ela será inepta.
  
  Nos termos do CPP:
   Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
  
  Assim, com base no art. 395, do CPP, a denúncia deverá ser rejeitada.
  
  Resposta letra E
• O que é uma denúncia inepta?
  
  A denúncia quando genérica, vaga, imprecisa, em que não se individualizada a conduta de cada um dos agentes, bem como o fato criminoso com todas suas circunstâncias é considerada inepta. A inépcia está basicamente ligada à não observância de aspectos formais essenciais da peça acusatória (especialmente a descrição do fato com todas as suas circunstâncias e a qualificação do acusado).
  
  Segundo o Ministro Celso de Mello: "A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. É que a imputação penal contida na peça acusatória não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador. Este, para validamente formular a denúncia, deve ter por suporte necessário uma base empírica idônea, a fim de que a acusação penal não se converta em expressão ilegítima da vontade arbitrária do Estado."
• O exemplo relata uma hipótese de denúncia inepta. “Entende-se por inépcia a inaptidão da peça inicial para detalhar o fato e todas as suas circunstâncias de modo a inviabilizar tanto o juízo de tipicidade aparente do fato, como o exercício da ampla defesa. Inepta é a denúncia confusa, de difícil compreensão.” (CRUZ, Pablo Farias Souza. Processo Penal Sistematizado. Grupo Gen: Forense, no prelo, 2012/2013, p. 649.)
  Sendo inepta a denúncia a mesma deverá ser rejeitada, nos moldes do que dispõe o art. 395, inciso I do CPP: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta.”
   
  Dessa forma, a resposta correta é a letra E.

• Rol de testemunhas, só quando necessário!

  Abraços!