Questão 708832

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I.

Gabarito: C

Comentários

• Por que a "I"  esta errada?

• O item I está incorreto quando fala "apenas", também é para preservar a segurança da sociedade e do Estado.

• I- Errada: A exceção referente  à publicidade não limita-se "apenas", podemos acrescentar por exemplo o sigilo em investigação e processo criminal.

  IV- Errada: Nem "sempre" será resguardado o sigilo da fonte. 

  Art. 5º  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

• I - Art. 5º da CF

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  

  II - Art. 5º, LXXII, a

  "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público"

  III - Art. 5º, XXXIV, b

  "a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;"
  

  IV - Art. 5º, XIV

  "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;"

• Capcioso esse "apenas" no item e "sempre" no item IV, 

• O "apenas", inserto na "A", dá a entender que apenas naquelas ocasiões serão negadas as informações. Óbvio esse comentário, mas, ao meu ver, não dê essa impressão devido ao "exceto".