Questão 708835

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:

• A. solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
• B. o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.
• C. apenas os fornecedores ou prestador de serviços.
• D. apenas os agentes públicos responsáveis.
• E. o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.

Gabarito: A

Comentários

• 
  
  Letra A
  Ver Art. 25  parágrafo segundo
  
• Lei 8666/93:
  Art 25.§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.