Questão 708871

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Jorginho, menor de impúbere, teria sido abandonado por sua mãe, Maria. Mediante tal alegação, Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho ao Poder Judiciário. Segundo o inciso LX do artigo 5^o da Constituição Federal, a autoridade judicial:

• A. não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho.
• B. admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor.
• C. condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho.
• D. instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho.
• E. pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva e)
  
  "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"
  
  Observe que a regra é a publicidade dos atos processuais. Todavia, a lei poderá restringi-la quando a intimidade ou o interesse social exigirem.
  
  
• • De acordo com o artigo 5º da CF88:
  •  a) não assegurará à Maria o contraditório e ampla defesa porque abandonou Jorginho. ERRADO
  •  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  •  b) admitirá, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos no interesse do menor. ERRADO
  • LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  •  c) condenará Maria à pena de banimento por ter abandonado Jorginho. ERRADO

  •  XLVII - não haverá penas:

            a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

            b) de caráter perpétuo;

            c) de trabalhos forçados;

            d) de banimento;

            e) cruéis;

  •  d) instituirá juízo de exceção e julgará Maria culpada sumariamente por ter abandonado Jorginho. ERRADO
  • XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  •  e) pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade. CORRETO
  • LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  Em regra os atos devem ser públicos poém de maneira excepcional poderá ser mitigada. É o caso trazido pela questão. Estamos diante de um menor de impúbere, ação que discute a guarda, etc......exige sigilo para proteção da intimidade.
• Colegas,
  
  Eu pensei que hoje, não cairia mais esse tipo de questão.  Essa foi muito fácil.
• Apenas para ajudar, pode parecer simles , mas a falta desta informaçào tornaria a questão um pouco mais difícil de resolver, portanto, é valido salientar que  

  Menor impúbere

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  É aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos. Entre dezesseis e dezoito anos de idade o menor será considerado púbere e, após completar dezoito anos, cessará a menoridade (art. 5º do Código Civil).

  Fundamentação:

  • Arts. 3º, I e 5º do CC
• Só são admitidas provas obtidas por meio ilícito se for a única maneira de inocentar o réu.
  
  Abraços.
• FCC e o "decoreba".
  Típico.
  
  Abraço.
• Correta a alternativa E.
  
  De acordo com Código de Processo Civil - CPC, art.155, os atos processuais são públicos, mas correm em segredo de justiça os processos:
  em que o exigir o interesse público;
  que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
• Nossa, 
  a FCC pegou pesado com essa questão de tanto absurdo presente em cada alternativa. Esse é o grande mal da FCC, coloca questões como essa que não diferencia o candidato que estudou daquele que não estudou. É uma questão que nem precisa ser contada na pontuação pq 90% dos candidatos acertaram. Nem precisa saber Constitucional, por mero bom senso já é possível acertar. 
  FCC tem que estudar mto para gabaritar a prova se quiser passar.
• Publicidade do atos processuais x atos sigilos:
  
  Importante observar o que dispõe o art, 93, IX, CF: " todos os julgamentos dos órgãos do PODER JUDICIÁRIO serão PÚBLICOS ", e fundamentada todas as decisões , sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público da informação.
  
  Gab:. E

• só para esclarecer...Menor impúbere: É aquele que, em razão da idade, não alcançou a capacidade jurídica plena para o exercício de seus direitos. O menor impúbere é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. São assim considerados os menores de dezesseis anos. Entre dezesseis e dezoito anos de idade o menor será considerado púbere e, após completar dezoito anos, cessará a menoridade (art. 5º do Código Civil).
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;