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ERROS EM NEGRITO:
a) A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.
b) O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.
c) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.
d) Aprovada a Lei Orçameasntária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Cont da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.
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MPOG ---> SOF (SECREATARIA DO ORÇAMENTO FEDERAL). POR ISSO, A ALTERNATIVA "E".
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GABARITO: E
A) A proposta orçamentária do Ministério Público Federal, em virtude desse órgão possuir autonomia administrativa e financeira, independe dos limites fixados pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, que somente são aplicáveis à proposta do Poder Executivo.
Art. 127
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B) O projeto de lei orçamentária anual será apreciado em separado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sua aprovação depende de 3/4 dos votos de cada casa do Congresso Nacional.
Art 166 CF
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
C) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas, mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias, desde que os parlamentares indiquem os recursos necessários para sua consecução.
Art 166 CF § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
(CONTINUA NO PRÓXIMO COMENTÁRIO)
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D) Aprovada a Lei Orçamentária Anual, os créditos orçamentários e suas dotações serão registrados em sistema específico do Tribunal de Contas da União, que é o órgão encarregado de supervisionar a execução orçamentária.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a
que se refere o art. 165, § 9º.
E) A fase de elaboração do projeto da Lei Orçamentária da União deve ser coordenada pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 165. Leis
de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
No nível federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento. (Prof. Sérgio Mendes - Estratégia).
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Resposta letra E. Atualmente- 2020- o responsável é o Ministério da Economia.