Questão 709270

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Nos termos da Lei n^o 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

• A. parcial dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
• B. integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
• C. integral dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.
• D. parcial dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
• E. integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamento no Art. 62, §4 da referida lei:
  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
  §4. É dispensável o "termo contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  
  

• Lei 8.666/93 - da FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 

  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
  
  §4. É dispensável o "termo contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

  
  

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  PORTANTO:

  a) Obrigatório = Concorrência e Tomada de Preços / Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade) --> quando os preços estiverem compreendidos nos limites da Concorrência e da Tomada de Preços. 

  
  

  b) Facultativo = demais casos não citados acima, ex: Convite, Leilão, Concurso --> quando puder substituir por outros instrumentos

  
  

  c) Dispensável = entrega imediada e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica;

• O “termo de contrato” ou “instrumento de contrato” é o contrato formal, escrito, impresso e assinado com todas as características exigidas pela lei. Este contrato formal não é obrigatório em todos os casos, pois pode ser substituído por documentos “alternativos”, menos formais.

• GABARITO: B

  Art. 62. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.