Questão 709483

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Quanto à prescrição, considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (anos) anos que precedeu o ajuizamento. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data da implantação do plano de cargos e salários.
• B. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
• C. O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu julgamento pelo tribunal do trabalho.
• D. A pretensão à complementação de aposentadoria prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B
  
  Letra A: erro - contada da data da implantação do plano de cargos e salários.
  CORREÇÃO: ... É contada da data do enquadramento do empregado
  Súmula nº 275 do TST -PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO.
  I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
  II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Letra B: correta.
  Súmula nº 327 do TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
  
  Letra C: erro - data de seu julgamento pelo tribunal do trabalho.
  CORREÇÃO: ...flui apenas a partir da data de seu trânsito em julgado.
  Súmula 350 do TST - PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.
  
  Letra D: erro - omissão "jamais recebida"
  Súmula nº 326 do TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.

• Súmula nº 327 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.