Questão 709603

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. o prazo de 4 (quatro) anos para se pleitear a anulação do negócio jurídico é decadencial, contado no caso de coação do dia em que cessar, e, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
• B. contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
• C. nas obrigações de fazer fungíveis, o credor no exercício da autoexecutoriedade e operabilidade, em caso de urgência na obtenção da obrigação, pode executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
• D. a novação subjetiva passiva é a substituição do antigo devedor por um novo, sendo que a legislação civil adotou somente a novação por delegação, na qual há a substituição do devedor independentemente de seu consentimento.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D!
  A) CORRETA: 
  Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:
  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;
  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
  B)CORRETA: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
  C)CORRETA: Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro (OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL), será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
  Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
  D)INCORRETA: A nossa legislação civil não adotou APENAS a novação por delegação! Há também a EXPROMISSÃO.
  Existe 2 tipos de novação:
  I)OBJETIVA ou REAL, prevista no artigo 360, CC, na qual o devedor originário contrai com o credor originário obrigação com mutação do objeto e assim extingue a obrigação originária.
  II)SUBJETIVA ou PESSOAL, onde se substitui a pessoa do credor ou o a do devedor por terceiro e é criada uma nova obrigação substituindo a existente entre as partes originárias. 

  Há 2 tipos de novação subjetiva:
  1) DELEGAÇÃO: Quando há consentimento do devedor originário, escolhendo um novo agente e sendo excluído da obrigação.
  2) EXPROMISSÃO: Prevista no artigo 362,CC, que ocorre quando o devedor originário é "expulso" da obrigação e terceiro assume a dívida com o consentimento do credor apenas, vejam:
  Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
  FORÇA E FÉ!!!

• Apenas complementando o excelente comentário acima, ressalto que o item "d" encontra-se incorreto não apenas pelo fato de existir outra espécie de novação além da delegação, mas porque, no caso em questão, a novação seria por expromissão, pois se deu sem o consentimento do devedor, que fora "expulso" da relação contratual.
• Complementando, nossa legislação civil adotou somente a expromissão (art. 362) e não a delegação, que deriva do princípio da autonomia privada.

• Súmula 54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992)

  Ou seja, a alternativa B errada pelo dogmatismo e cegueira sistêmica, já que os juros de mora também podem se iniciar antes mesmo da citação,