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I - ERRADA - A autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Ministério Público abrange a iniciativa legislativa para criação de seus cargos e serviços auxiliares, a legitimidade para elaborar a proposta financeira e alcança a possibilidade de fixação da própria política remuneratória. (art. 127,§2°, da CF).
II - ERRADA - Os membros do Ministério Público enquadram-se na categoria de agentes políticos.
III - CERTA.
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Complementando: em relação ao item III- a fundamentação está no art.85, II da CRFB. Assim, "são crimes de responsabilidade os atos que atentem contra a Constituição Federal e especialmente contra: (...)II- Livre exercício do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da federação.
A lei que trata dos Crimes de Responsabilidade 1.079/50, art 4º- diz que há crime de responsabilidade do Presidente que atente contra o livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário e dos poderes constitucionais do Estado. Portanto a lei não menciona o MP. Cuidado, se cobrar essa questão à luz da Lei 1.079/50 que nada menciona sobre o MP já que publicada em 1950!
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I- não abrange a iniciativa legislativa que é do executivo.
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Art 127 § 2º da CF: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o
disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de
carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998
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II - Os membros do Ministério Público enquadram-se na categoria geral de servidores públicos, em razão do regime jurídico que lhes é aplicado, não assumindo a condição de agentes políticos, reservada especificamente àqueles que exercem função própria e originária do Estado. ERRADA
LC 106/03 Art. 79 - Os membros do Ministério Público estão sujeitos a regime jurídico
especial e têm as seguintes garantias: ...
CF Art. 39. A União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
autarquias e das fundações públicas.
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CF 88
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
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O ITEM 2 É EXTREMAMENTE CONTROVERSO. NÃO É PACIFICO NA DOUTRINA!
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Quanto à assertiva II, ainda que haja controvérsias, parcela da doutrina entende que os membros do MP e da Magistratura são agentes políticos. Veja-se, por exemplo, o que diz HELY LOPES MEIRELLES:
[...] agentes políticos constituem, na realidade, categoria própria de agente público. Porém, sem dúvida, no título e seções referidas, a Carta Magna, para fins de tratamento jurídico, coloca-os como se fossem servidores públicos, sem embargo de os ter como agentes políticos, como se verá mais adiante. Todos os cargos vitalícios são ocupados por agentes políticos, porém estes também ocupam cargos em comissão, como os Ministros dos Estado. Normalmente deverão ser regidos pelo regime estatutário, contudo alguns estão obrigatoriamente submetidos a um regime estatutário de natureza peculiar, a exemplo da Magistratura e do Ministério Público. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 222)
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Resposta correta apenas assertiva lll e correta .
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I - A autonomia administrativa e financeira assegurada constitucionalmente ao Ministério Público abrange a iniciativa legislativa para criação de seus cargos e serviços auxiliares . INCORRETO.
Art 127 § 2º da CF: Ao Ministério Público é assegurada:
· Autonomia:
o funcional e
o administrativa,
podendo, observado o disposto no art. 169, propor: ao Poder Legislativo a:
o criação e
o extinção de:
§ seus cargos e
§ serviços auxiliares,
provendo-os por concurso público de:
o provas ou
o de provas e títulos,
§ a política remuneratória e
§ os planos de carreira;
§
· a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº19, de 1998