Questão 709651

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2012
• Provas: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A. O cumprimento da sentença no processo civil efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; entretanto, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado.
• B. Sendo a devedora pessoa jurídica de direito público interno e sendo o objeto da execução obrigação de fazer, aquela será citada para satisfazer a obrigação no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
• C. A execução de sentença será provisória, quando a decisão exequenda estiver pendente de recurso recebido no efeito suspensivo.
• D. A distribuição, como critério de fixação da competência, também se aplica aos processos de execução de títulos executivos extrajudiciais e à execução de alguns títulos executivos judiciais.

Gabarito: C

Comentários

•     Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

          I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; 
          II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; 
          III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.

          Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.  

• Art. 475-I, § 1º do CPC. É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

  Art. 587 do CPC. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido no efeito somente devolutivo.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12869/a-execucao-provisoria-e-as-inovacoes-da-lei-no-11-232-05#ixzz1vcZwy9t3
• Não entedi o comentário acima, pq a redação do art. 587 do CPC é a seguinte:
  
      Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).  
  
• Acredito que este artigo fala da sentença dos embargos quando recebidos no efeito suspensivo, diferentemente da questão
  
  Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). 
• QUESTÃO INCORRETA C. Art. 587.É  provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739). FALTOU NA QUESTÃO A PARTE DA APELAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO EXECUTADO.
• Não entendi o gabarito dessa questão.
  
  A literalidade do art. 475-I diz que a execução provisória é aquela impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, o que justificaria esse gabarito.
  
  Porém,  o §1º do art. 475-M trata da possibilidade de execução mesmo com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, senão vejamos:
  

  Art. 475-M,     § 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

  
  Ora, nesse caso, a execução pendente de recurso recebido com efeito suspensivo também não será provisória??
• Galera!! Está ocorrendo uma confusão! A questão está falando em sentença, logo, título executivo JUDICIAL. A legislação que estão colocando (acima) é referente ao título executivo EXTRAJUDICIAL.
  Segue abaixo legislação a respeito do título executivo JUDICIAL, que de fato não pode ser recebida no efeito suspensivo para ser provisória.
  

  Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          § 1^o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo

• Vou explicar a letra C de um jeito mais fácil: 

  
  

  O juiz deu uma sentença favorável ao credor, que foi executar a sentença (cumprimento de sentença). Contra essa execução judicial, o devedor interpôs impugnação ao cumprimento de sentença e conseguiu preencher os requisitos para ganhar efeito suspensivo. Nesse caso, a execução está parada. Se ela está parada, significa que o credor NÃO pode executá-la :)

  
  

  A questão diz que "A execução de sentença será provisória, quando a decisão exequenda estiver pendente de recurso recebido no efeito suspensivo", se o recurso foi recebido no efeito suspensivo não há que se falar em execução provisória!

• Saquei os alguns títulos executivos judiciais podem ser distribuídos. No Par. Unico do Art. 475-P fala que voce pode executar no domicilio dos bens ou do executo, casos em que se fará a remessa dos autos. Chegando lá, o servidor vai distribuir e vai cair aleatoriamente com algum juiz para executar. (sinistra a questão)