Questão 709714

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.

Diante do disposto na Constituição Estadual, cabe ao Procurador-Geral do Estado:

I – fazer a defesa da norma impugnada.

II – apresentar manifestação concordando com a posição do Ministério Público.

III – demonstrar que se trata de serviços essenciais e, portanto, não podem sofrer interrupções, ante o princípio da continuidade da atividade estatal.

IV – demonstrar que não há violação à norma constitucional do concurso público, quando a Administração, cumprindo com o princípio da democracia econômica e social do Estado Democrático de Direito, lança mão do permissivo inscrito na própria Carta Política – contratação emergencial por tempo determinado – para a consecução de seus fins, guardando proporcionalidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. As afirmativas I e III estão corretas.
• D. As afirmativas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• É cediço que o Procurador Geral deve opinar nas ações de controle abstrato, não lhe sendo exigido que sustente a inconstitucionalidade da norma, porém o presente caso se revela flagrantemente inconstitucional "contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos),  Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade", burla ao art. 37º, incisos II e IX da Constituição Federal, senão vejamos:
  
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação  e exoneração;
  
  IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidade temporária de excepcional interesse público; (o que na esfera federal foi definido pela lei nº. 8.745/93.
  
  Ressalte-se, inclusive, que o Superior Tribunal Federal já se manifestou que mesmo quando o Procurador-Geral da República é o autor da ação direta preserva ele o seu direito de opinar a respeito do cabimento dessa ação, entendimento que acredito estender-se ao Procurador Geral do Estado.
  Desta forma, salvo melhor entendimento, não observo alternativa correta na presente questão.
  
  Se houver discordância favor explicá-la, o que desde já agradeço.
  Bons Estudos a todos!
  
  Suellen
  
  
   

• A Constituição do Estado do Acre dispõe "Art. 104 ... § 4º Quando o Tribunal de Justiça do Estado apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.", logo o item I está correto.
  
  Já o art. 27 da referida Constituição estabelece que "Art. 27. A administração pública direta, indireta ou  fundacional dos Poderes do Estado e de seus Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e mais aos seguintes: ... X   - Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação de pessoal, mediante concurso, por tempo limitado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público."
  
  Como o Procurador-Geral do Estado defenderá a norma impugnada ele deverá utilizar o art. 27 para se socorrer e utilizar os argumentos expostos nos itens III e IV. 
• "O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação"
  .
  "cabe ao Procurador-Geral do Estado"
  .
  .
  Tipo...
  Alguém mais viu que ele ajuizou e defendeu ao mesmo tempo?
  
  
  
• O PGJ é o chefe do Ministério Público Estadual.
  Já o PGE é o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (Advocacia-Geral do Estado).

• O Procurador-Geral de Justiça do Estado ajuizou ação, buscando a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, alegando ser essa legislação incompatível com a ordem constitucional estadual, porprever a contratação temporária de servidores públicos, para atuarem na Secretaria da Saúde do município (médicos, enfermeiros, motoristas, agentes administrativos), Secretaria da Fazenda (fiscais) e Secretaria da Educação (merendeiras), sem concurso público e não estando enquadrada na previsão da excepcionalidade, havendo, ainda, o ferimento do princípio da impessoalidade.

  Essa questão parece um pouco confusa, na medida em que a defesa da constitucionalidade de lei municipal (ou mesmo atos administrativos praticados pelo prefeito) seriam de atribuição da Procuradoria Geral do Município - PGM, e não da PGE.
  Em verdade, no caso em voga, me parece que o Procurador Geral do Estado deveria concordar com o Procurador Geral de Justiça, na medida em que a lei municipal fere a Constituição do Estado.
  
  Assim, a resposta correta seria apenas o item II!
• Art. 104 ... § 4º Quando o Tribunal de Justiça do Estado apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.
  
  Assim, como todo o respeito à consideração do colega acima, temos que: 
  
  Os instrumentos de controle da constitucionalidade, em tese, ou seja, em abstrato, de LEI MUNICIPAL são:
   
  
  • REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE(controle em abstrato de lei municipal com base na Constituição Estadual - Competência do TJ),
  • ADPF - Competencia exclusiva do STF
   Desta feita, por meio de RI o PGJE requereu a inconstitucionalidade da lei municipal perante o TJ- AC. Como disposto no artigo supra, incumbe ao PGE a defesa da norma legal ou ato normativo.
  

• Apesar de eu discordar, nota-se que o examinador exigiu do candidato raciocínio inerente ao cargo pretendido, utilizando de argumentos relativos à atuação do Procurador-Geral do Estado na defesa da norma objeto do controle de constitucionalidade.

• Cabe ADPF estadual????

  A Constituição Federal não previu a arguição no âmbito dos Estados-membros – como fez com ação direta de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º) – mas, a exemplo do que se passa com a ação direta de constitucionalidade, pode ser instituída pelo constituinte estadual, com base no princípio da simetria com o modelo federal. (http://www.jurisway.org.br/provasoab/oab2aetapa.asp?id_questao=188)