Questão 709720

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

De acordo com as afirmações abaixo, assinale a alternativa correta.

I – A decisão do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito ex tunc (retroativo), podendo ser alterado para ex nunc, caso em que haverá necessidade de votação por maioria qualificada (dois terços) dos ministros, assim como poderá ter efeitos diferidos no tempo.

II - A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser interposta por qualquer pessoa, cidadão brasileiro, que se sinta violada em seus direitos constitucionais por lei em tese.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. As afirrnativas I e II estão corretas.
• C. Apenas a afirmativa II está correta.
• D. Nenhuma afirmativa está correta.

Gabarito: A

Comentários

• I – CORRETA. Lei nº 9.868/99. Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  II – ERRADA. Lei nº 9.868/99. Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal)
  I - o Presidente da República;
  II - a Mesa do Senado Federal;
  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
  IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
  V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;
  VI - o Procurador-Geral da República;
  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  GABARITO: “A”

• Colega, o gabarito está sim correto, você acabou confundindo os conceitos de ex tunc e ex nunc.
  Em regra, os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade retroagem, ou seja, são sim ex tunc.  Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados: "As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc." Por sua vez,  "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada: "A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc."
  Para ajudar a lembrar e descontrair:
  
  Bons estudos!
  

• Faltou a previsão de que para ser modulado os efeitos da decisão é necessário a demonstração de segurança jurídica ou excepcional interesse social, e não apenas a votação de 2/3 dos membros.