Questão 709738

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

• A. questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.
• B. cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.
• C. não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.
• D. não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:
  O servidor público NÃO deve cumprir ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL, ainda que emanada de autoridade competente, sob pena de responsabilidade pessoal. (Ex. O superior manda o funcionário se apropriar do dinheiro do contribuinte que seria destinado ao pagamento de multa e depois repartir com tal superior. Nesse caso, como a ordem é manifestamente ilegal, o funcionário deve se recusar a cumprir o ato, sob pena de responsabilidade pessoal.) Em suma, os servidores públicos só estão obrigados a cumprir as ordens de seus superiores que tenham aparência de legalidade. Por isso, o gabarito correto é letra "C".
• Ademais, surge para o servidor o dever de representação contra a ordem manifestamente ilegal. Relembremos alguns dispositivos que tratam da matéria:
  Art. 5º , CF, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
  Art. 116º , XII, L.8112-90 - São deveres do servidor:
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
  XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.  
  Parágrafo único.  A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

• letra C - lei 8112/90
  Art. 116.  São deveres do servidor: 
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

• Art. 116.  São deveres do servidor:
  III - observar as normas legais e regulamentares;Comentário É dever do servidor conhecer as normas legais, as constitucionais e as regulamentares para poder nortear sua conduta dentro da legalidade, princípio constitucional, pelo qual o agente público só pode agir nos parâmetros limítrofes que a lei estabelece. É seu dever conhecer, observar, divulgar as normas e manter-se atualizado em relação a elas.
  IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;Comentário O dever de obediência advém do poder hierárquico, típico da Administração. Obediência que não deve ser absoluta, acatando somente as ordens legais, emanadas pela autoridade competente, nos ditames da Lei. Este inciso está estreitamente ligado ao anterior, visto que é o servidor subalterno quem deve ter a clareza e o discernimento (sobre a legalidade da ordem recebida), advindo este do conhecimento, pois quem conhece, reconhece.