Questão 709786

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Com relação à “Organização da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Acre”, estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 191, de 11 de dezembro de 2008, é CORRETO afirmar:

• A. A Procuradoria-Geral do Estado – (PGE) é um órgão essencial à Justiça, tanto quanto o Ministério Público Estadual – (MPE) e a Defensoria Pública do Estado do Acre.
• B. São Secretarias de Estado: a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – (SEMA), a Secretaria de Estado de Florestas – (SEF) e a Secretaria de Estado de Extrativismo Proteção Familiar – (SEEPF).
• C. São órgãos militares a Polícia Militar – (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar – (CBM).
• D. São Secretarias de Estado a Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Segurança Pública – (SESP).

Gabarito: E

Comentários

• É uma questão bem específica para o Estado do Acre.
  Pesquisando encontrei a Lei Complemantar 191 e descobri que existem três assertivas corretas e uma errada, por isso a questão foi anulada.
  Segue abaixo trascrição de alguns pontos do Capítulo II da LC 191:
  Art 5º A administração tem a seguinte estrutura organizacional básica:
    (...)
  II - Órgãos Essenciais à Justiça:
  a) Ministério Público Estadual - MPE
  b) Procuradoria Geral do Estado - PGE          letra a correta
  c) Defensoria Pública do Estado do Acre.
  
  III - Órgãos Militares:
  a) Polícia Militar - PM                                          letra c correta
  b) Corpo de Bombeiros Militar CBM
  
  IV - Secretarias de Estado:
  e) Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP       letra d correta
  f) Polícia Civil do Estado do Acre
  l) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA             
  m) Secretaria de Estado de Florestas – SEF
  n) Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF
  ----- Secretaria de Estado de Extrativismo Proteção Familiar – (SEEPF) - Não é prevsta   letra b incorreta