Questão 709813

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.
• B. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.
• C. A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.
• D. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.

Gabarito: A

Comentários

• Item por item
  a) A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado. CORRETO

  É o que está previsto no art. 59, § únicoº:
   A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  b) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados. ERRADO
  A nulidade opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. Fundamento legal está no caput do art. 59:
  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  c) A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato. ERRADO
  Como visto na justificativa do item A, a Adm. não se exonera de indenizar o contratado pelo que houver executado(...) Vide art. 59, § único, acima citado.
  d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização. ERRADO
  A declaração de nulidade até que produz efeitos ex tunc, mas dizer que a responsabilização é facultada é forçar um pouco a barra, né? vejam a parte final do art. 59, § único:
  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  
  Abraço e bons estudos!
• Não existe na Lei 8.666/93 menção a "revogação" de contrato administrativo. Tecnicamente, contratos não se revogam(não são atos unilaterais discricionários), mas, sendo o caso, se rescindem.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.
  
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
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  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
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• Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  Parágrafo único.  A nulidade NÃO exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que NÃO lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
  
  
  “Destarte, a anulação desfaz, retroativamente, o vínculo entre a administração e o contratado. A nulidade, em regra, não acarreta para a administração a obrigação de indenizar o contratado. Deverá, entretanto, ser o contratado indenizado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, se a nulidade não tiver ocorrido por motivo a ele imputável. Como se vê, a lei assegura o direito à indenização dos denominados danos emergentes, mas, frise-se, não há nenhuma disposição prevendo indenização à titulo de lucros cessantes (indenização baseada no valor estimado do lucro que o contratado teria com a execução do contrato, e deixará de obter em decorrência da anulação). Em qualquer hipótese, será promovida a responsabilidade de quem houver dado causa à nulidade”.
  
  Fonte  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
  

• "Não imputáveis ao contratado"? 

• muito mal redigida essa opção 'A'..

• GABARITO: A

  Art. 59. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa