Questão 709822

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.
• B. A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.
• C. Tendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
• D. O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa INCORRETA a letra D
  O foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública
  
  Foro de eleição é aquele convencionado pelas partes contratantes como o competente para a propositura das demandas e modificável em razão do valor e do território
  A cláusula de eleição que versar sobre matéria de competência absoluta será considerada nula, por violar norma fundada na ordem pública
  Portanto, não pode afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública!
  
  As outras questões estão corretas
  
  a) Art. 71 - Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas
  O Código admite pluralidade de domicílios
  
  b) Art. 75, IV - o domicílio é, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos
  
  c) Art. 75 §1º - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados
  
  Bons estudos, pessoal!

• A alternativa incorreta: D
  Quando diz: ... afastar a aplicabilidae de normas de ordem pública.
   

• Para quem está com curiosidade quanto à letra "D":
  

  "As normas de ordem pública são normas de aplicação imperativa que visam directa e essencialmente tutelar os interesses primordiais da colectividade6."

  A ordem pública consiste num agrupado dos princípios fundamentais7, reflectidos em normas de direito privado, subjacentes ao sistema jurídico que o Estado e a Sociedade estão fundamentalmente interessados em que predominem sobre as convenções privativas"
   

  "No Direito Civil9, a expressão é utilizada quando se estabelecem limites à autonomia da vontade privada10 perante valores que o ordenamento quer preservar que poderão estar consagrados ou não no texto da norma(...)"
  
  fonte: http://www.verbojuridico.com/doutrina/civil/civil_ordempublicabonscostumes.pdf