Questão 709864

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo.

I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

III – Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

• A. Apenas I e II estão corretas.
• B. Apenas a III está correta.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Apenas I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I - não há nenhuma previsão na Lei a respeito dessa obrigatoriedade.
  II - É exatamente o que diz a Súmula 153 do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

   

   III - É exatamente o que diz a Sumula 314 STJ ->Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal intercorrente . ”Esta súmula torna inaplicável o art. 40 da LEF e seu §3º  que diz que é ‘a qualquer tempo’.
  
  abs aos bravos concurseiros.
• Fundamentação do item I:
  Súmula 189 do STJ. Ministério Público - Execução Fiscal –Intervenção. É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.1