Questão 709924

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

• A. a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.
• B. a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS.
• C. a Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
• D. a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.

Gabarito: C

Comentários

• A- ERRADO
  
    CLT Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 
  
  B- ERRADO

   

  STJ Súmula nº 15 - 08/11/1990 - DJ 14.11.1990

  Competência - Acidente do Trabalho

      Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

  
  C-CERTO
  
  CF.Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  

   

          VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

          IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei
  
  D-ERRADO
  
  CF

  
  

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• GABARITO C. Art. 114, CF?88. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
• Hoje já está pacificado o entendimento de que a justiça do trabalho é competente para julgar todas as ações concernentes a acidentes de trabalho oriundas da relação de trabalho, inclusive as que tenham por objeto indenização por dano material ou moral ou que visem o cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, incluídas as relativas ao meio ambiente de trabalho.Assim, a alternativa "B" está incorreta em virtude do INSS figurar no polo passivo, uma vez que o auxílio-doença foi negado pela autarquia.Neste caso a competência é da Justiça comum.

• Pessoal, já confundi estas competências algumas vezes e resolvi fazer um mini quadro para decorar e me ajudar na memorização, aqui vai:

  ACIDENTE DE TRABALHO (resumo de competência):

  Empregado x empregador

  Justiça do Trabalho (regra)

  INSS x empregador (ação regressiva)

  Justiça Federal (exceção)

  Empregador x INSS

  Justiça Estadual (exceção), súmula 501 STF c/c: art 109 CF

  
  Espero que ajude nos estudos!

• Eu acredito que seja questionável a incorreção apresentada pela alternativa a, pois hoje é muito comum fraudes trabalhistas como a pejotização. Logo, não dá pra afirmar, prima facie, que é impossível a apreciação pela Justiça do Trabalho de uma demanda de prestação de serviços por uma pessoa jurídica.