Questão 709954

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Tributário Penal; ICMS; Impostos Estaduais; Infrações em Direito Tributário

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

• A. É ilícita a apropriação de créditos.
• B. É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
• C. É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
• D. É lícita a apropriação de ambos os créditos.

Gabarito: A

Comentários

• quando a empresa paga ICMS pelos serviços que utiliza, atua como sujeito passivo de fato. quando vende os produtos sobre os quais incide o ICMS, atua como sujeito passivo de direito.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
  Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
  II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
  a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

  b) quando consumida no processo de industrialização;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

  c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
  d) a partir de 1^o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses; (Redação dada pela Lcp nº 138, de 2010)
  
  Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

• Alguem pode explicar por que a letra D esta errada!
  
  
  
  
  
• Diz a questão que se trata de uma empresa comercial, que revende as mercadorias no próprio balcão (portanto, não é exportadora). É fundamental termos isso em mente diante das restritas hipóteses em que a Lei Complementar 87/96 autoriza o crédito na entrada de energia elétrica e no recebimento de serviço de comunicação. São elas:
   
  1) (LC 87/96, art. 33, II)
   
  Somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
   
  - quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
  (Ex.: o agente comercializador de energia elétrica)
   
  - quando consumida no processo de industrialização;
  (A princípio,  a aplicação seria restrita às indústrias, nos casos em que a energia elétrica é considerada insumo no processo produtivo. Contudo, o STJ entende que "o ICMS  incidente  sobre  a  energia  elétrica  consumida  pelas  empresas  de telefonia, que  promovem  processo  industrial  por  equiparação,  pode ser  creditado  para abatimento do imposto devido quando da prestação dos serviços" - REsp nº 842.270 – RS)
   
  - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
  (Aplica-se às empresas exportadoras)
   
  2) (LC 87/96, art. 33, IV)
   
  Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
   
  - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
  (Restrito às empresas prestadoras de serviço de comunicação)
   
  - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
  (Aplica-se às empresas exportadoras)
• Aos amigos que não tem assinatura, a resposta correta é a letra (A).
  
  Em ambos os casos, como bem apontado acima pelo colega, não será possível a apropriação desses créditos haja vista que não há utilização de energia no processo, nem de comunicação, nem é exportada a mercadoria. 
  
  A afirmação A se torna correta porque generaliza dizendo que é lícita a apropriação de créditos, e como a lei referida autoriza a apropriação, por óbvio, ela é lícita, em que pese não se adequar a situação fática proposta. 
  

• a empresa é contribuinte de fato e arcará com encargo, não havendo motivo para se creditar de valor algum de energia elétrica ou comunicação.

• A banca retirou da obra de Alexandre de Moraes. Coloquei o detalhamento no comentário.