Questão 710008

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2012
• Provas: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Ação Civil Pública Ambiental; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

• A. Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
• B. O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
• C. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
• D. As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 7347/85, ART. 5°:
   § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido .
• A ALTERNATIVA "D" ESTÁ ERRADA, POIS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA POSSUEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACP, CONFORME DISPÕE O ART. 5º, IV DA LEI 7.347/85
  Art. 5º   Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

• Processo:	AC 0000776-14.2009.4.01.3300/BA; APELAÇÃO CIVEL
  Relator:	DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
  Convocado:	JUIZ FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (CONV.)
  Órgão Julgador:	SEXTA TURMA
  Publicação:	e-DJF1 p.54 de 08/11/2010
  Data da Decisão:	25/10/2010
  Decisão:	A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
  Ementa:	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública (art. 5º da Lei n. 7.347/1985 com a redação dada pela Lei n. 11.448/2007) deve ser apreciada à luz da Constituição Federal, ou seja, a Defensoria Pública da União poderá tutelar interesses transindividuais em juízo, que se enquadrem nas situações descritas nos arts. 5º, inciso LXXIV, e 134, da CF. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública da União está postulando em defesa dos candidatos, que respondem a inquérito policial ou que foram condenados por sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, interessados em participar do concurso público regido pelo Edital n. 001/2008. Não há restrição a direitos de necessitados, decorrente da situação de carência, mas restrição ao acesso, de necessitados ou não, a concurso público, baseada no princípio da presunção de inocência. Não se tratando de restrição ou lesão de direito relacionada ao estado de carência, não tem a defensoria pública legitimidade ativa para o processo coletivo. 3. Apelação a que se nega provimento.

• c)
  REsp 1281023 / GO
  RECURSO ESPECIAL
  2011/0172871-7
  5. Possuem legitimação concorrentemente para a defesa coletiva dos
  interesses e direitos dos consumidores e das vítimas: o Ministério
  Público; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; as
  entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta,
  ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à
  defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC; as associações
  legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre
  seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos
  protegidos por este código, dispensada a autorização em assembleia
  (art. 82, I a IV, do CDC).