Questão Q236673

Question

Examine as afirmativas abaixo:

I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, e os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

A análise permite concluir que:

Answer

Letra B.
I. Certo
Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 13. A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
II. Errado
CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
III. Certo
CF. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
IV. Errado
CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Bons estudos!

Answer

Esta questão é só pra quem conhece a constuição de MG. Errei feio!

Answer

Eu não conheço a constituição do Estado de Minas Gerais e para acertar a questão me utilizei de uma interpretação simples.

As constituições dos Estados devem seguir os preceitos da Constituição Federal, só que nada impede que ela acrescente ou especifique algum princípio ou garantia. Como no item um tinha todos os princípios do art. 37 da CF, acrescentando apenas a razoabilidade, que é um princípio implícito, pensei na compatibilidade com o ordenamento jurídico e a CF, e considerei correta.

Poderia até ser errado, mas foi a interpretação que considerei :D

Answer

Apenas uma afirmativa é sobre a Constituição de MG, duas na parte da administração pública e outra na parte sobre a Ordem social-seguridade social. Nada impede que a constituição Estadual acrescente algum outro princípio. Acredito que ficaria estranho se tirassem algum princípio.
Os acréscimos pecuniários eram um problema para mim, principalmente decorar os dispositivos que o citam. Porém, a partir de um exemplo, do comentador Alexandre, me pareceu mais lógica a "decoreba" que cerca tais acréscimos.
Primeiramente ele trouxe o exemplo do trabalho noturno, no qual o servidor recebe a mais. O acréscimo pecuniário apareceu em uma questão. Ela afirmava que era proibido diminuir a remuneração de servidor público(até aqui a afirmativa estava correta) e os acréscimos pecuniários. Mas e se o servidor deixasse de trabalhar no período noturno? Manteria o salário? Não. Portanto, um jeito fácil de não decorar.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores...
Vejam que esse caso não tem nada a ver com diminuição dos acréscimos, mas é uma questão totalmente lógica. A afirmativa está errada, pois se o acréscimo pecuniário tem natureza provisória, podendo ser incorporado ou retirado, dependendo da natureza da função, não há motivo para que entre no cálculo das vantagens. O nome disso é efeito repique, ou seja, as vantagens pecuniárias não incidem em cascata(cumulativamente, uma sobre outras), tornando o valor do vencimento básico parâmetro para que seja feito o cálculo das vantagens.
Jeito mais fácil para parar de decorar, é tentar entender. Força sempre. Leiam mais em:
http://linkconcursos.com.br/saiba-o-que-e-efeito-repique-como-ele-interfere-nas-gratificacoes-de-servidores-publicos/

Answer

Para acertar essa questão, não é necessário conhecer a Constituição de MG. Basta apenas ter a certeza de que a alternativa III está correta.
Bons estudos.

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