Questão 710137

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Parentesco

Quanto ao reconhecimento dos filhos, é INCORRETO afirmar que:

• A. são ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
• B. qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.
• C. o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, em até cinco anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
• D. quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Letra - C (pois a questão pede a resposta Incorreta)
  (C) Incorreta – Diante do CC em seu art. 1614, trata “O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação”.
  "Pegadinha" - pois a primeira parte está correta, mais o final está em desacordo com a lei, pois filho que alcançar a maioridade em até  4 anos 
  
  (A) Correta – O CC é expresso em seu art. 1.613, que reza “São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho”
  (B) Correta - Pois a redação do art. 1.615 do CC traduz, “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade
  (D) Correta – Redação do art. 1.608 do CC -  Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
• Só retificando o comentário do colega acima, pois a primeira parte da alternativa C não está correta.
  Afirma que o filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, quando, na verdade, conforme artigo 1.614 do CC, o filho maior não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.
  A segunda parte, como informado, erra ao dizer que será de 5 anos o prazo, uma vez que será de 4 anos, contados da data quea tingir a maioridade.
• Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

• Gabarito - Letra C.

  CC

  Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos 4 anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.