Questão 710149

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:

• A. a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
• B. deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
• C. reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.
• D. considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

Gabarito: C

Comentários

• Todos os itens resolvem-se pela letra da lei.
  
  LETRA A - CORRETA - Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
  
  LETRA B - CORRETA  - Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
  
  LETRA C - ERRADA - Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
  
  LETRA D - CORRETA - Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
• BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LETRA "A":
  A proposta de contratar obriga o proponente ou policitante, que não poderá voltar atrás, ressalvadas apenas as exceções capituladas na própria lei – arts. 427 e 428. Cuida-se, no caso, do denominado princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, diretriz normativa umbilicalmente ligada ao dogma da segurança jurídica.
  O art. 427 do Código Civil dispõe que:
  "A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso".
  Da análise desse dispositivo observa-se que o legislador reconhece a perda da eficácia cogente da oferta, nas seguintes situações:
  a)  se o contrário não resultar dos termos dela mesma – é o caso de o proponente salientar, quando da sua declaração de vontade (oferta), que reserva o direito retratar-se ou arrepender-se de concluir o negócio. Tal possibilidade não se aplica às ofertas feitas ao consumidor – Lei Nº 8078/90 CDC.
   b) se o contrário não resultar da natureza do negócio– é o caso das chamadas propostas abertas ao público, que se consideram limitadas ao estoque existente. Ex. O supermercado divulga determinado produto ao preço "x" e coloca, no final do panfleto, "produto sujeito a disponibilidade de estoque". Podem ser citadas também as promoções radiofônicas de promessa de recompensa para quem responder primeiro a uma pergunta no ar (se alguém responder no ar já está consumada a obrigação, não havendo como outro a praticar).
   c) por último, a oferta não vincula o proponente em razão das circunstâncias do caso, mencionadas no art. 428 do CC. Não são, portanto, circunstâncias quaisquer, mas aquelas a que a lei confere esse efeito.

• Pessoal,
  é importante também não esquecer os TERMOS TÉCNICOS relativos ao assunto:
  O contrato, como acordo de vontades, pressupõe uma proposta, denominada POLICITAÇÃO.
  Essa proposta (policitação) é feita pelo POLICITANTE ou PROPONENTE à outra parte, denominada OBLATO ou solicitado.
  Portanto:
  Proposta = POLICITAÇÃO
  Quem faz a proposta = POLICITANTE ou PROPONENTE
  Quem recebe a proposta = OBLATO ou SOLICITADO 

• Excelente lembrança da colega Marcela, esses termos estranhos vivem ganhando em provas...

• Apos anos aprendi o que é OBLATO......THANKS

• Local da celebração do contrato:

  - Contratos nacionais: local onde foi proposto.

   

  - Contratos internacionais: local onde reside o proponente.

• A)  Art. 427 – A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. ... É obvio que antes da proposta ser realizada pelo proponente e ser aceita pelo oblato, não há no que se falar em responsabilidade, pois representa uma fase negocial.

  B)  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

  C)  reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução. considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.Art.435 do CC.

  D)  Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: ... Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Base: Código Civil - artigos 427 a 435.

• TERMOS TÉCNICOS relativos ao assunto:

  O contrato, como acordo de vontades, pressupõe uma proposta, denominada POLICITAÇÃO.

  Essa proposta (policitação) é feita pelo POLICITANTE ou PROPONENTE à outra parte, denominada OBLATO ou solicitado.

  Portanto:

  Proposta = POLICITAÇÃO

  Quem faz a proposta = POLICITANTE ou PROPONENTE

  Quem recebe a proposta = OBLATO ou SOLICITADO