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ID
710161
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao processo de habilitação para o casamento, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta Certa – Letra D  (marque a Incorreta)
    (D) – a Eficácia da habilitação será de 90 dias e não de 120 como na questão. (art. 1.532 do CC)
    Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.


    Correta (A) –   Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.
    Atente a esta questão A – alteração – 12.133/2009
    Correta (B) – Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
    Correta (C) - Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

  • A eficácia da habilitação para o casamento é de 90 dias!