Questão 710242

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Desde os tempos primórdios, o homem buscou a satisfação de suas necessidades através da troca de mercadorias. Então, concebeu-se a relação de consumo entre consumidor e fornecedor, a qual, primeiramente, se instalou de modo individual e pessoal. Com a Revolução Industrial, ocorrida na Inglaterra do século XVIII, operou-se fundamental ruptura no modelo econômico na produção dos bens de consumo fazendo surgir a preocupação de se estabelecer mecanismos de tutela dos consumidores. Além disso, o movimento social que culminou na Revolução Francesa em 1760 provocou intensas mudanças na estrutura social, impulsionando a humanidade a viver em função da sociedade de consumo. No Brasil, o legislador pátrio fez publicar o Código de Defesa do Consumidor em 1990 através da Lei 8.078, inserindo no ordenamento pátrio o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será
efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Nesses termos, é CORRETO afirmar:

• A. As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas não são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
• B. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das relações de consumo.
• C. As sociedades coligadas só responderão por dolo.
• D. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Gabarito: B

Comentários

• Onde está o erro da "D"? pois é correta segundo o art. 28, §4°.
  
  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

          Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

          § 1° (Vetado).

          § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

          § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

          § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

          § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 

• Essa questão foi anulada no último concurso para Promotor de Justiça de do MP-MG.
  "A Comissão do LII concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em sessão pública, realizada no dia 9 de maio de 2012, julgou os recursos interpostos contra o resultado da prova preambular e decidiu:
  b) declarar nulidade, de ofício, das questões 51, 52, 59, 77 e 79, e prejudicados os recursos voluntários interpostos contra as respectivas questões";

• Justamente por ter havido duas alternativas corretas (B e D), é que a questão foi anulada. Resposta da questão estava toda no artigo 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.