Questão 710380

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual; FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Ofcial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.

Considerando a narrativa supra, é correto afirma que:

• A. o ato do Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do Promotor Natural, criando verdadeiro acusador de exceção, em fagrante contrariedade à Constituição;
• B. o Promotor de Justiça inicialmente designado, em defesa de suas prerrogativas, mediante recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá postular a reforma do ato do Procurador-Geral de Justiça;
• C. o ato do Procurador-Geral de Justiça é perfeitamente legal, desde que haja concordância expressa do Promotor de Justiça previamente designado;
• D. o ato do Procurador-Geral de Justiça é incondicionalmente legal, cabendo aos Promotores de Justiça o seu cumprimento;
• E. o ato do Procurador-Geral é passível de revisão pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mercê de sua manifesta inconstitucionalidade.

Gabarito: D

Comentários

• Art 11 - LC 106/03

  XIV - designar, com a concordância do titular do órgão de execução, outro membro do Ministério Público para funcionar em feito determinado de atribuição daquele;